Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

Bem-vindo à EloNet. Ao utilizar a nossa plataforma, concorda com os termos abaixo descritos. Por favor, leia-os atentamente, pois eles regem a sua relação com o nosso ecossistema de desportos de raquete. Para atletas menores de 16 anos, estes Termos são aceitos pelo responsável legal no ato do cadastro, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta (seja como Atleta ou Clube), concorda expressamente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte deste documento, não deverá utilizar os nossos serviços.

Para atletas menores de 16 anos: a aceitação é realizada pelo responsável legal, que declara ter capacidade legal para tanto e que os dados fornecidos são verdadeiros.

2. O Sistema ELO e Partidas

• O sistema de ranqueamento (ELO) é um algoritmo matemático de propriedade e gestão exclusiva da EloNet.
• A EloNet não interfere nos resultados das partidas; toda a pontuação é baseada nos dados inseridos pelos clubes (torneios) ou validados pelos próprios atletas (partidas sociais).
• Qualquer tentativa de fraude no lançamento de resultados resultará no banimento imediato e irreversível da conta.

3. Gestão de Torneios e Clubes

• As Arenas e Clubes utilizam a plataforma para gerir os seus próprios eventos. A EloNet fornece o software, mas não se responsabiliza pela organização física, infraestrutura, premiações ou repasse de valores dos torneios.
• Os pagamentos de inscrições realizados presencialmente na arena ou por transferências diretas para o Clube são da inteira responsabilidade das partes envolvidas.
• Os Clubes comprometem-se a utilizar os dados dos atletas exclusivamente para gestão de agendamentos, organização do evento e manutenção do ranking oficial, vedado qualquer uso comercial ou compartilhamento com terceiros.

4. Responsabilidades do Utilizador

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades que ocorram na sua conta. É estritamente proibido:

• Fornecer informações falsas no registo ou manipular o resultado de partidas.
• Utilizar imagens de perfil que contenham conteúdo impróprio, ilegal ou que violem direitos de autor.
• Assediar, ameaçar ou tentar defraudar outros membros da comunidade.
• Publicar conteúdo que exponha dados pessoais de terceiros sem consentimento, em especial de menores de 18 anos.
• Tentar contornar as restrições de privacidade aplicadas a perfis de atletas menores de 16 anos.

5. Conteúdo Publicado na Plataforma (Rede Social)

• O utilizador é o único responsável pelo conteúdo que publica (fotos, legendas, marcações).
• É estritamente proibido publicar ou marcar menores de 18 anos em conteúdo de natureza sexual, vexatória ou que viole a sua dignidade, sob pena de remoção imediata e comunicação às autoridades competentes.
• A EloNet reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole a legislação vigente, em especial o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sem necessidade de aviso prévio.
• Marcações de atletas menores de 16 anos em publicações de terceiros estão sujeitas à aprovação do responsável legal, conforme configuração do Painel Parental.

6. Termos Específicos para Atletas Menores de 16 Anos — Lei nº 15.211/2025

6.1 Vinculação Parental Obrigatória

Em cumprimento ao Art. 24 da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), atletas menores de 16 anos somente podem utilizar a EloNet mediante autorização expressa e prévia do responsável legal. A conta permanecerá inativa até que o responsável legal confirme o consentimento pelo link enviado por e-mail.

6.2 Declarações do Responsável Legal

Ao autorizar o cadastro do atleta menor, o responsável legal declara expressamente que:

• É o responsável legal pelo atleta e tem plena capacidade para prestar o consentimento.
• Os dados informados no cadastro (do atleta e do próprio responsável) são verdadeiros.
• Leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da EloNet, incluindo a Seção 7 relativa à proteção de menores.
• Autoriza o tratamento dos dados do atleta menor para as finalidades esportivas descritas neste documento e na Política de Privacidade.
• Está ciente de que pode revogar este consentimento a qualquer tempo pelo Painel Parental, com desativação imediata da conta.

6.3 Painel de Controle Parental

O responsável legal tem acesso ao Painel Parental, onde pode monitorar a atividade do atleta menor, configurar a privacidade do perfil, gerenciar seguidores e marcações em fotos, e revogar o consentimento, conforme os Arts. 17 e 18 da Lei nº 15.211/2025.

6.4 Perfil Privado por Padrão

Em cumprimento ao Art. 10 da Lei nº 15.211/2025 (privacy by design), o perfil de atletas menores de 16 anos é configurado automaticamente como privado para o clube. Visitantes externos ao clube não terão acesso à galeria de fotos, ao histórico de partidas, às redes sociais pessoais nem à lista de seguidores do atleta menor. A ampliação da visibilidade do perfil exige autorização expressa do responsável legal.

6.5 Vedações Específicas para Menores

É expressamente vedado em relação a atletas menores de 16 anos na plataforma:

• Utilizar os seus dados para fins publicitários ou de perfilamento comportamental (Art. 22 — Lei 15.211/2025).
• Ativar geolocalização em publicações sem autorização do responsável legal (Art. 18 — Lei 15.211/2025).
• Estabelecer contacto direto não autorizado com o atleta menor por usuários externos ao clube.
• Publicar, marcar ou compartilhar imagens do atleta menor sem o devido consentimento.

7. Canal de Denúncias

A EloNet disponibiliza mecanismo de denúncia em todas as publicações e perfis da plataforma. Denúncias envolvendo conteúdo que possa prejudicar crianças ou adolescentes são tratadas com prioridade máxima, com remoção imediata após verificação, conforme o Art. 27 da Lei nº 15.211/2025. Para denúncias urgentes, contacte:

• E-mail do DPO: sac@elonet.club
• Disque 100 (Ministério dos Direitos Humanos) — para casos de violação de direitos de crianças e adolescentes
• SaferNet Brasil: safernet.org.br

8. Limitação de Responsabilidade

A EloNet atua como facilitadora de conexões esportivas. Não somos responsáveis por incidentes físicos, lesões, disputas financeiras fora do gateway da plataforma ou comportamentos inadequados ocorridos presencialmente nas arenas parceiras.

9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. Para atletas menores de 16 anos, alterações que ampliem o escopo do tratamento de dados ou das funcionalidades acessíveis ao menor exigirão novo consentimento expresso do responsável legal.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do utilizador para dirimir quaisquer controvérsias.